Política

VEREADOR NANDO DORTA PROTOCOLA DENÚNCIA DE NEPOTISMO CONTRA PREFEITO MIGUEL AMARAL

Após denunciar o prefeito de Ivaiporã Miguel Roberto do Amaral (PSL) no Ministério Público por nepotismo na semana passada, o vereador Nando Dorta (PHS) protocolou na manhã de hoje (11) denúncia na Câmara de Vereadores com objetivo de abertura de uma Comissão Processante (CP).

A denúncia cita a contratação no dia 5 de novembro de João Marcos do Amaral Mendes, sobrinho do prefeito para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Atos Normativos, junto a Assessoria Jurídica do Município.

Segundo Nando Dorta o objetivo da denúncia é a formalização de uma Comissão Processante, que pode terminar em processo de cassação de mandato do prefeito. “Não há necessidade de uma CPI porque não tem o que investigar, o ato já foi feito, as provas já se encontram na denúncia. Dando entrada agora na Câmara, o presidente na próxima sessão deve instituir e criar a Comissão Processante”.

Para Nando Dorta, o ato do prefeito fere a legislação federal e municipal sobre nepotismo.  “Além da lei federal, o município tem uma lei própria sobre o nepotismo, desde de 2008, que é bem clara quanto a isso”.

  1. A Assessoria Jurídica do Município de Ivaiporã emitiu nota a respeito da denúncia. Segundo a nota não houve conduta dolosa, com o intuito de burlar a lei, mas erro de interpretação do Departamento de Recursos Humanos que assegurou ao prefeito que contratação do servidor permitia a contratação em cargo comissionado.

De acordo com o documento, após verificação do equívoco, o servidor foi exonerado, e quanto aos valores recebidos, o Departamento de Recursos Humanos emitiu os boletos para reembolso dos cofres públicos, o que se fará nos próximos dias.

Leia a nota na integra

Após a notícia da denúncia, mediante fala do Vereador na Câmara de Vereadores no dia 02/02/2020, este Departamento efetuou apuração sumária dos fatos e constatou-se que:

a) O servidor atuou como estagiário neste departamento, até 31/10/2019 demonstrando ser eficiente e competente, sendo que, estando em vias de expirar o contrato de estágio, buscou meios legais de efetivá-lo, sem que houvesse burla à lei.

b) A demanda para contratação foi repassada ao Departamento de Recursos Humanos, o qual vislumbrou a possibilidade de contratá-lo, mediante leitura isolada do art. 1º e 2º da Lei Municipal 2.567/2014, a qual conferiu nova redação ao art. 4º da Lei Municipal 1578/2008, sem atentar que se tratava de dispositivo que não deveria ser lido fora do contexto da lei originária. O artigo em questão permite a contratação em cargo comissionado, para a função de assessoramento, e o  RH  entendeu, que por tratar-se de cargo comissionado, atendia o requisito de “cargo de natureza política”.

c) Neste cenário,  o Departamento de Recursos Humanos assegurou ao Prefeito que a contratação atendia ao requisito de legalidade, o que gerou a contratação do servidor.

d) Após a denúncia verificou-se o equívoco ocorrido, e constatou-se que não se tratou de conduta dolosa, com o intuito de burlar a lei, mas erro de interpretação, não havendo motivos de prosseguir-se com qualquer outra medida administrativa.

e) De imediato, o servidor foi exonerado e quanto aos valores recebidos, o Departamento  de Recursos Humanos emitiu os boletos para reembolso dos cofres públicos, o que se fará nos próximos dias.

O Departamento de Recursos Humanos gerencia mais de 800 servidores, e é natural que ocorram erros operacionais, afinal, só erra quem trabalha. Cremos que a Câmara de Vereadores terá a serenidade e bom-senso para constatar a ausência de fato que justifique o prosseguimento da denúncia, vez que a exoneração do servidor já ocorreu e os cofres públicos serão ressarcidos.

Fonte: TNonline

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